O Supremo Tribunal Federal decidiu que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não podem ser excluídos dos reajustes anuais previstos para os benefícios previdenciários. A medida reconheceu a inconstitucionalidade de normas que impediam a correção dos valores pagos a quem já deixou o mercado de trabalho.
O julgamento analisou processos que questionavam a diferença de tratamento entre servidores ativos e inativos. Por maioria, os ministros entenderam que deve haver paridade de critérios, assegurando aos aposentados a mesma política de reajuste aplicada aos trabalhadores em atividade.
Quem é alcançado pela decisão
O entendimento se estende a todos os aposentados e pensionistas que tiveram a correção anual negada ou calculada de forma inferior nos últimos anos, independentemente da data da concessão do benefício.
Efeitos práticos
Com a decisão, o INSS deverá aplicar os novos índices de forma imediata. Beneficiários que se considerem prejudicados poderão solicitar a revisão dos valores diretamente ao instituto ou recorrer à Justiça para exigir o pagamento retroativo.
Próximos passos para os segurados
Advogados especializados recomendam reunir documentos como carta de concessão, extratos de pagamento e comprovantes de contribuições antes de formalizar qualquer pedido de revisão. Também é indicado acompanhar as orientações publicadas pelo INSS e por entidades representativas de aposentados.
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O Supremo não fixou prazo específico para a regularização de todos os pagamentos, mas enfatizou que a determinação tem efeito vinculante e definitivo, devendo ser observada nos processos administrativos e judiciais relativos ao tema.
Com informações de financas.kdicas.com