A Receita Federal iniciou uma ação para que 6,7 milhões de empresas quitem pendências de declarações obrigatórias. Desse universo, 1.531.822 CNPJs podem ser declarados inaptos caso não enviem a documentação até 2 de março de 2026.
Quem está na mira
O levantamento do Fisco abrange companhias ativas e suspensas. Os microempreendedores individuais (MEIs) respondem por mais de 40 % dos registros omissos, muitos deles criados apenas para obter benefícios – como descontos na compra de veículos ou em planos de saúde – sem atividade empresarial efetiva.
Prazos e procedimentos
Desde outubro de 2025, a Receita envia comunicações eletrônicas alertando sobre a falta de declarações. Depois de receber o aviso, o contribuinte tem 30 dias para regularizar a situação no Portal e-CAC, acessando a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal”. O sistema atualiza o status do CNPJ em até 30 minutos após o envio dos documentos.
Como regularizar
A empresa deve transmitir todas as obrigações acessórias em atraso diretamente no ambiente digital do órgão. Se houver erro cadastral – como natureza jurídica incorreta ou pedido de baixa não concluído –, é preciso corrigir primeiro o cadastro para só então enviar as declarações faltantes.
Riscos de não cumprir
O CNPJ declarado inapto impede a emissão de notas fiscais, bloqueia créditos tributários e dificulta operações bancárias. Além disso, sócios e administradores tornam-se solidariamente responsáveis pelos débitos fiscais gerados.
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Especialistas recomendam que empresários verifiquem imediatamente a situação fiscal de suas empresas para evitar penalidades.
Com informações de Finanças KDicas