O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na terça-feira (13), a lei complementar originada do Projeto de Lei Complementar 108/2024, criando oficialmente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida encerra o impasse que impedia a publicação de normas infralegais do próprio IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Estrutura do colegiado
O órgão contará com sete instâncias de decisão. A mais alta delas, o Conselho Superior, terá 54 integrantes: 27 representantes dos estados e 27 dos municípios.
• Estados: cada governador indicará um secretário de Fazenda, Finanças ou Economia.
• Municípios: os representantes serão escolhidos em eleição conduzida por entidades municipalistas, após acordo que envolveu a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Negociação no Congresso
A forma de escolha dos representantes municipais foi o principal ponto de debate durante a tramitação do texto. O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), articulou um acordo que viabilizou a aprovação da proposta.
Alteração na legislação
A nova lei também altera a Lei Complementar 214/2025, instituindo a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, responsável por uniformizar a jurisprudência desses tributos.
Imagem: Internet
Próximos passos
Com a sanção, tem início imediato o processo de escolha dos membros do Conselho Superior. A expectativa é de que, após a posse dos eleitos, sejam publicadas as regulamentações infralegais que detalharão a aplicação prática do IBS e da CBS, dando segurança jurídica à implementação da reforma tributária.
Com informações de Finanças KDicas