A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou, na última quinta-feira (22), a Nota Técnica nº 006, que estabelece o primeiro layout nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via (NFS-e Via).
O modelo faz parte do processo de consolidação do Sistema Nacional da NFS-e e foi desenvolvido para se adequar à Reforma Tributária do Consumo. O novo formato organiza a incidência futura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre pedágios e serviços relacionados, mantendo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) durante o período de transição.
Desenvolvimento coletivo
O padrão foi construído em colaboração com órgãos públicos e concessionárias de rodovias, em conformidade com as Leis Complementares nº 116/2003 e nº 214/2025. Segundo o Comitê Gestor, a proposta busca oferecer clareza e uniformidade às informações fiscais, facilitando a atuação de estados, municípios, empresas de tecnologia e contribuintes.
Campos obrigatórios
A NFS-e Via exigirá dados como trecho concedido, praça de pedágio, categoria veicular, modalidade de passagem, valores cobrados, forma de pagamento e detalhamento de tributos (ISSQN, PIS, Cofins, IBS e CBS). Para concessionárias, a emissão dependerá da parametrização prévia de contratos, trechos, municípios e alíquotas no Portal de Gestão das Concessionárias, que calculará automaticamente a alíquota efetiva por trecho.
Prazos e contingência
De acordo com a Resolução CGNFS-e nº 9, o novo layout será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2026. Como medida de adaptação, a Nota Técnica nº 006 permite que documentos referentes a operações realizadas em janeiro de 2026 sejam emitidos até 31 de janeiro do mesmo ano.
Imagem: Internet
Profissionais de contabilidade e da área fiscal deverão ajustar rotinas de apuração e conferência de tributos para acomodar a convivência temporária entre ISSQN, IBS e CBS.
Com informações de Finanças KDicas