O governo federal disponibilizou nesta quarta-feira (17) a API de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ambiente de produção restrita do Portal de Tributação sobre Consumo. A ferramenta permite que empresas participantes do projeto-piloto integrem seus sistemas internos ao módulo de apuração assistida.
Integração direta aos dados fiscais
A API fornece, em formato legível por máquina, informações sobre débitos, créditos e pagamentos simulados relacionados à CBS. O objetivo é acelerar o cruzamento de dados e facilitar a conferência de valores, reduzindo a dependência de consultas manuais.
Quem pode acessar
Nesta fase, o acesso está limitado às companhias já inscritas no piloto. Esses contribuintes poderão testar a recepção dos dados e ajustar suas plataformas antes da entrada em vigor do novo tributo. A liberação para todas as empresas está prevista para janeiro de 2026, quando a API passará a processar documentos fiscais reais em ambiente produtivo.
Credenciais e segurança
Para utilizar o serviço, o usuário deve acessar o Portal do Piloto RTCCBS e selecionar a opção “Gerar Credencial para API”. O sistema emite chaves de acesso individuais, que também podem ser solicitadas por procuradores digitais vinculados à empresa. O procedimento garante sigilo fiscal e uso restrito das informações.
Gratuidade mantida
O governo assegurou que não haverá cobrança pelo uso da API, tanto durante o período de testes quanto após a implantação definitiva. A medida busca estimular a adaptação dos sistemas corporativos ao novo modelo tributário.
Imagem: Internet
Durante o piloto, os dados retornados não produzem efeitos tributários; servem apenas para validações técnicas e ajustes operacionais. A partir de 2026, com informações definitivas, a expectativa é ampliar o uso de tecnologia na gestão fiscal das empresas.
Com informações de Finanças KDicas