O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Despacho nº 42, de 8 de dezembro de 2025, que consolida os Ajustes SINIEF nº 42 a nº 49/2025 e estabelece uma série de mudanças em documentos fiscais eletrônicos. As medidas têm vigência escalonada entre 2025 e 2026.
Principais alterações
Retorno de embalagens de agrotóxicos
O Ajuste SINIEF nº 42/2025 dispensa, até dezembro de 2026, a emissão de nota fiscal no retorno de embalagens vazias de agrotóxicos. Basta a apresentação de declaração emitida pela entidade responsável pela logística reversa.
Criação da Nota Fiscal Gás Canalizado
O mesmo ajuste institui a Nota Fiscal Gás Canalizado (NFGas), modelo 76, que poderá substituir ou complementar a NF-e modelo 55 nas operações de distribuição de gás por redes urbanas.
Prorrogação de prazos para a NF-e
Os Ajustes nº 43, nº 44 e nº 45/2025 estendem para 4 de maio de 2026 a obrigatoriedade de dispositivos já aprovados anteriormente para a NF-e, concedendo tempo adicional para adequações técnicas.
Segurança nos provedores de assinatura
O Ajuste nº 46/2025 impõe requisitos de segurança mais rígidos aos Provedores de Assinatura e Autorização (PAA) e amplia o uso desses serviços para microempreendedores individuais (MEI), produtores rurais e transportadores.
Regras para devoluções
Com o Ajuste nº 47/2025, torna-se obrigatória a emissão de nota fiscal de crédito e o registro de eventos fiscais quando a mercadoria não chegar ao destinatário final.
Já o Ajuste nº 48/2025 define procedimentos para devolução simbólica e para remessas de sementes certificadas dentro do Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM).
Imagem: Internet
Transição para IBS/CBS
O Ajuste nº 49/2025 determina que notas de débito emitidas com os CFOP 5922 e 6922 sigam o padrão IBS/CBS, sem destaque de ICMS, antecipando regras da futura reforma tributária do consumo.
Prazos e impactos
As datas de entrada em vigor variam conforme cada ajuste, estendendo-se entre 2025 e 2026. Empresas de setores como agricultura, gás canalizado, logística e comércio precisam atualizar sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos, revisar cadastros de CFOP e conferir contratos com provedores de assinatura digital para evitar penalidades.
Com informações de Finanças KDicas