A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram na sexta-feira (12) a versão 1.0.0 do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), obrigação acessória criada pela reforma tributária.
Documentos liberados
O material inclui o Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD), leiautes das séries D-1000 e D-9000, arquivos XSD para validação estrutural dos XML e um conjunto de regras que será aplicado no envio dos eventos. As instruções devem servir de base para que empresas e desenvolvedores ajustem sistemas internos antes do início da obrigatoriedade.
Apuração de IBS e CBS
A DeRE será empregada na apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em atividades que não utilizam o modelo tradicional de débito e crédito, como serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. Esses segmentos exigem margens e deduções específicas na formação da base de cálculo.
Conteúdo do pacote
- Manual com conceitos, fluxo de transmissão por Web Service e orientações de preenchimento;
- Leiautes descrevendo a estrutura dos eventos em XML;
- Schemas XSD oficiais para verificação de integridade dos arquivos;
- Anexo I com tabelas padronizadas, inclusive o codTrib;
- Anexo II contendo regras de validação de erros e alertas.
Novo modelo de tributação
Segundo a Receita, a DeRE introduz a cobrança de um tributo do tipo IVA sobre a margem, característica considerada inédita. O mecanismo permitirá apuração assistida pela administração tributária, garantirá a não cumulatividade ao longo da cadeia, facilitará a distribuição da receita do IBS entre estados, municípios e Distrito Federal e abrirá espaço para iniciativas como cashback e programas de incentivo à cidadania fiscal.
Imagem: Internet
Com a documentação já disponível, contribuintes devem revisar procedimentos internos e adaptar sistemas para atender às exigências antes do início da transmissão obrigatória.
Com informações de Finanças KDicas